1Q807454 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPRO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO: ✂️ a) As causas cujo valor não exceda a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo ✂️ b) As causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo ✂️ c) A ação de despejo para uso próprio ✂️ d) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro