Questões Legislação Federal Lei 8457 1992

Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados da justiça militar. ...

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1Q807466 | Legislação Federal, Lei 8457 1992, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados da justiça militar.

Os magistrados de primeira instância da justiça militar gozam de férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço, as quais não podem fracionar-se por período inferior a trinta dias, nem acumularse, exceto por necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois meses.

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