Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta: A) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos. B) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo. C) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. D) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos. E) A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

C) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas apl...

Responda: Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

1Q807486 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Nova Era MG, IDECAN

Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

✂️ a) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
✂️ b) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo.
✂️ c) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
✂️ d) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.
✂️ e) A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.