ID: 807488•Legislação Federal•UNESC•ASTC SC•Arquiteto•2010O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano:✂️A)Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.✂️B)Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.✂️C)Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.✂️D)Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro