A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrum...

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar o...


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A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

Analisando...
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