Até pouco tempo atrás, as obrigações legais do Estado brasileiro para com a criança de ...

Até pouco tempo atrás, as obrigações legais do Estado brasileiro para com a criança de 0 a 6 anos não eram muito claras: não havia atribuição de responsabilidades setoriais, tampouco a definição da natureza do serviço a ser prestado. No entanto, é necessário reconhecer progressos substantivos no que se refere à educação infantil no Brasil promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A LDB reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica, portanto integrante do sistema de ensino, tendo como função o desenvolvimento integral da criança. Apesar dos avanços obtidos, há, entretanto, que se reconhecer importante desafio colocado para a educação infantil, qual seja, a