Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da adm...

Responda: A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo ...


1Q807508 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.
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