- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal. II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assin...
Questão de Legislação Federal da banca UNIFAP aplicada no concurso Polícia Civil AP (2006). Confira a resolução completa abaixo: