Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992. Nenhum serv...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCTI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.