O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que: • o Limit...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q807538•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Contabilidade Júnior

O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que:

• o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social.

• o Limite Facultativo ocorre quando o saldo da conta, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social.

No que diz respeito à reserva legal, atendem plenamente à legislação societária as afirmativas abaixo, EXCETO:

Quando nenhum dos dois limites for atingido, a empresa será obrigada a constituir a reserva.

Se o limite obrigatório for atingido antes de calculado o valor da reserva legal do exercício, a empresa não poderá constituir a reserva.

Se o limite obrigatório for atingido no processo de constituição da reserva, a empresa não poderá constituí- la em valor superior a 20% do Capital Social.

Se o limite obrigatório não for atingido, mas o facultativo sim, a empresa poderá decidir por constituir ou não a reserva.

Se o limite obrigatório não for atingido mas o facultativo sim, a empresa não poderá constituir a reserva.

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Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
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TSE•
Analista Judiciário

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Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.

A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.

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São vários os cuidados estabelecidos para a preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que

sua emissão pública se dá exclusivamente por companhias fechadas.

o Banco Central do Brasil determina a suspensão da emissão pública que esteja se processando em desacordo com a lei.

nenhuma emissão pública ocorre sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

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não abrangem as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários.

Q809985•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social•
Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes. As reservas de lucros a realizar são constituídas com o objetivo de se distribuírem dividendos sobre parcela do lucro não realizado financeiramente, apesar de realizado economicamente pelo regime de competência de exercícios.

Certo

Errado

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