O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que:

O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que: • o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social. • o Limite Fa...

Q807538 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Contabilidade Júnior

• o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social.

• o Limite Facultativo ocorre quando o saldo da conta, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social.

No que diz respeito à reserva legal, atendem plenamente à legislação societária as afirmativas abaixo, EXCETO:

a) Quando nenhum dos dois limites for atingido, a empresa será obrigada a constituir a reserva.
b) Se o limite obrigatório for atingido antes de calculado o valor da reserva legal do exercício, a empresa não poderá constituir a reserva.
c) Se o limite obrigatório for atingido no processo de constituição da reserva, a empresa não poderá constituí- la em valor superior a 20% do Capital Social.
d) Se o limite obrigatório não for atingido, mas o facultativo sim, a empresa poderá decidir por constituir ou não a reserva.
e) Se o limite obrigatório não for atingido mas o facultativo sim, a empresa não poderá constituir a reserva.

Questões sobre Lei 6404 1976

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Q810153 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
A Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações) estabelece que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. São informações exigidas por lei como notas explicativas, EXCETO:
- a) Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.
- b) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.
- c) A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.
- d) O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.
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Q817427 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • FCC • Banco do Brasil • Escriturário
São vários os cuidados estabelecidos para a preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que
- a) sua emissão pública se dá exclusivamente por companhias fechadas.
- b) o Banco Central do Brasil determina a suspensão da emissão pública que esteja se processando em desacordo com a lei.
- c) nenhuma emissão pública ocorre sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
- d) não podem ser negociados no mercado secundário.
- e) não abrangem as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários.
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Q809985 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESPE CEBRASPE • Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social • Analista de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes. As reservas de lucros a realizar são constituídas com o objetivo de se distribuírem dividendos sobre parcela do lucro não realizado financeiramente, apesar de realizado economicamente pelo regime de competência de exercícios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820525 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as sociedades por ações. No capítulo I, trata das características da companhia ou sociedade anônima, estabelecendo que o seu capital seja dividido em ações e que a companhia será aberta ou fechada, caso as ações sejam ou não negociadas no Mercado de Valores Mobiliários. A aludida Lei, devidamente atualizada até dezembro/ 2013, estabelece no Capítulo XV, Seção II, que ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, com base na escrituração mercantil da companhia.

Nesse contexto, considerando-se única e exclusivamente as determinações da Lei nº 6.404/1976, e suas alterações posteriores, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é uma demonstração
- a) facultativa para todas as sociedades anônimas
- b) obrigatória para todas as sociedades anônimas
- c) condicional para todas as sociedades anônimas
- d) obrigatória para as sociedades de capital aberto e facultativa para as de capital fechado
- e) obrigatória para as sociedades de capital aberto e condicional para as de capital fechado
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Q820682 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
A Lei Societária nº 6.404/1976 estabelece que, ao final de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no exercício social.

Nesse contexto, estão obrigadas a elaborar todas as demonstrações contábeis determinadas na legislação societária, as Sociedades Anônimas de
- a) capital aberto
- b) capital fechado
- c) capital aberto e fechado
- d) grande porte econômico
- e) responsabilidade limitada
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Q808192 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • FAT • Companhia Docas de São Sebastião SP • Auditor
Para as empresas efetuarem periodicamente a analise sobre a recuperação dos valores registrados, e segundo estebelece o Artigo 183 da Lei 6.404/76, deve-se
- a) aplicar a amortização sobre os bens intangíveis, enquanto a depreciação será aplicada sobre os bens materiais.
- b) considerar o tempo de vida útil de um bem e a taxa fixada periodicamente pela Receita Federal.
- c) estar ciente que a exaustão aplica-se na exploração de recursos minerais inesgotáveis como a água mineral.
- d) aplicar a depreciação sobre os bens intangíveis e a amortização para as ferramentas.
- e) considerar a depreciação acelerada, quando um bem é utilizado em somente um turno.
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Q811293 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • Petrobras • Advogador Júnior
Com relação às sociedades limitadas, analise as afirmações a seguir.

I – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II – A administração da sociedade limitada poderá ser feita por administrador não sócio, desde que haja permissão no contrato social da sociedade.

III – Os sócios, para a constituição da sociedade, devem contribuir para a formação do capital social com dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q809225 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
Nos termos da legislação societária vigente, estão obrigadas a elaborar e a divulgar demonstrações consolidadas as companhias abertas que tiverem investimentos, em controladas, em mais de 30% do
- a) capital das controladas.
- b) capital votante das controladas.
- c) capital votante da controladora.
- d) patrimônio líquido da controlada.
- e) patrimônio líquido da controladora.
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Q820992 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições de lei que regem as Sociedades Anônimas.
- a) O estatuto fixará o numero de ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não valor patrimonial, sendo obrigatória a fixação do valor nominal.
- b) O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
- c) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 20% do preço de subscrição.
- d) A ação é divisível em relação à companhia e, quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos diretamente por qualquer de seus titulares.
- e) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”.
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Q814745 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • MAKIYAMA • CPTM SP • Analista Econômico Financeiro Júnior
Segundo a Lei nº 6.404/76 as contas são classificadas do seguinte modo:

I. Ativo circulante;

II. Ativo realizável a longo prazo;

III. Investimentos;

IV. Ativo imobilizado;

V. Ativo diferido.

Relacione as classificações acima, com as definições abaixo:

(__) As disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social.

(__) Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.

(__) Aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais um exercício social.

(__) Os direitos que tenham por objetivo bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa.

(__) Participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante.

A ordem CORRETA, de cima para baixo, é:
- a) I, III, V, IV e II.
- b) II, V, IV, III e I.
- c) IV, V, III, I e II.
- d) III, II, I, IV e V.
- e) I, II, V, IV e III.

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