No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRF 1a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que