Com base no art. 37, da Lei no 4.320/64, tem-se que os restos a pagar com prescr...

Questão de Legislação Federal da banca FAPEU aplicada no concurso TRE SC (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no art. 37, da Lei no 4.320/64, tem-se que os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício poderão ser atendidos pela conta de dotação destinada a: