Questões Legislação Federal Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a Lei do Exercíc...

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1Q807584 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a Lei do Exercício Profissional, julgue os itens que se seguem.

O profissional de enfermagem pode recusar-se a executar uma prescrição medicamentosa em caso de ilegibilidade.

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, especificamente no Artigo 29, o profissional de enfermagem tem o direito de recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal, que estejam em desacordo com os preceitos éticos ou que coloquem em risco a integridade do receptor da assistência, a sua própria e a de terceiros. Além disso, a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, Lei nº 7.498/1986, em seu Artigo 15, estabelece que é prerrogativa do enfermeiro a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

Embora não haja uma menção direta sobre a ilegibilidade da prescrição, a segurança do paciente é uma prioridade, e uma prescrição ilegível pode levar a erros de medicação. Portanto, é ético e profissionalmente responsável que o enfermeiro solicite esclarecimentos ou uma nova prescrição antes de administrar qualquer medicamento.
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