No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.

No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.

Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.