A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q807610•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

Embora a ANVISA seja uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, ela não possui independência administrativa e financeira, mas confere estabilidade aos seus dirigentes.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q819736•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auxiliar de Vigilância Sanitária

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

Q810302•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Agente Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

Q822865•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

II, apenas.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

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