Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. A abe...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.