Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime ...

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, ...

Q807626 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:

a) Idade mínima de 21 anos.
b) Conhecimento da língua portuguesa.
c) Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.
d) Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
e) Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

Questões sobre Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio

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Q817925 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, com o propósito de
- a) preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
- b) conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.
- c) reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.
- d) prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.
- e) permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.
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Q819487 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico
- a) representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.
- b) é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.
- c) é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.
- d) é o único parâmetro adequado a considerar quando da demarcação de terras indígenas.
- e) fornece resultados confiáveis para a demarcação de terras indígenas.
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Q815730 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Meio Ambiente
Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens I e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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Q817712 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é baseado numa concepção de que é preciso:
- a) fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.
- b) fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.
- c) distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.
- d) compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o nomadismo.
- e) fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.
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Q808243 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FMP Concursos • MPE AC • Analista de Saúde
A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo.

I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum.

II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional)

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) Todas corretas.
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Q813727 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:
- a) As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas
- b) As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades.
- c) A habitação utilizada pelos indígenas.
- d) Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.
- e) Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.
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Q814165 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:
- a) áreas de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
- b) áreas reservadas por órgãos tutores.
- c) terras tão-somente habitadas ou ocupadas pelos silvícolas.
- d) terras devolutas.
- e) terras constituintes do habitat de grupos que mantêm um vínculo de continuidade com os primitivos habitantes de nosso país.
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Q814804 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
A lei N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio. Para os efeitos da lei, os índios são considerados:
- a) Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.
- b) Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
- c) Integrados - Quando não incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no plexo exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
- d) Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se nenhum informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
- e) Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
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Q810246 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada
- a) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.
- b) para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.
- c) por imposição da segurança de empresas industriais.
- d) pela constatação da ausência de demarcação das terras.
- e) pela necessidade da realização de estudos antropológicos.
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Q806741 • Legislação Federal • Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:
- a) A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.
- b) A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida com o significado de proteção especial, garantindo a autonomia dos Povos Indígenas no respeito de seus usos, costumes, tradições e organização social.
- c) A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios, bem como a garantir os interesses da soberania nacional.
- d) A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser reformulada a partir da formação de um grupo especializado com representantes do Estado, do Centro Indigenista Missionário – CIMI –, do Movimento Social Indígena e da Universidade.
- e) A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida integralmente uma vez que representa uma importante proteção aos povos indígenas para a garantia de que possam continuar vivendo com seus usos, costumes, tradições e organização social.

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