1Q807631 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaA Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que: ✂️ a) tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa ✂️ b) dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública ✂️ c) estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa ✂️ d) disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos ✂️ e) trata do delito de peculato de uso Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro