Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, ...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q807632•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica.

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação.

O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas.

Questões Relacionadas

Q810074•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão

maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão

menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão

maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

Q815138•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Advogado

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.

O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.

O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.

A concessão é delegação de serviço público a título precário.

As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

Q809988•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.

lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

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