Questão: Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9....

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Publicidade