Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a...
Responda: Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servi...