Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SAEB BA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q807652•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
SAEB BA•
Técnico em Meio Ambiente

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.

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Q822394•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
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Papiloscopista Policial

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Q812552•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
SEE MG•
Analista Educacional

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na

Lei Maria da Penha.

Lei nº 8069/90 (ECA).

Constituição Federal brasileira de 1988.

Convenção Nacional dos Direitos da Infância.

Q820479•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

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