A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o tempo, contínuo, de internação perfaça a duração mínima de:
A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicos...
Questão de Legislação Federal da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Funasa (2010). Confira a resolução completa abaixo: