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A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação ...

A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o te...

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Q807659 • Legislação Federal • Lei 10708 2003 • Dom Cintra Fundação • Funasa • Psicólogo

A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o tempo, contínuo, de internação perfaça a duração mínima de:

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