É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRE PE (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q807678•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve

consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade.

observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade.

compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que sem observância dos princípios da unidade e da universalidade.

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Q822136•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
CETRO•
Ministério das Cidades•
Contador

Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Q819969•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista Pericial

“........... é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo da lei 4.320, acima, é

Q809218•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
SESA ES•
Especialista em Gestão

Com relação à estrutura do balanço patrimonial, conforme disposta na Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens.

Para que a situação líquida patrimonial não seja afetada, o ativo compensado e o passivo compensado devem ser iguais.

Certo

Errado

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