É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve A) consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros. B) conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade. C) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. D) compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade. E) compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que sem observância dos princípios da unidade e da universalidade.

C) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve

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1Q807678 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve

✂️ a) consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
✂️ b) conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade.
✂️ c) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
✂️ d) compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade.
✂️ e) compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que sem observância dos princípios da unidade e da universalidade.