Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA A) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica. B) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa. C) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena. D) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

B) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

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✂️ a) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.
✂️ b) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.
✂️ c) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.
✂️ d) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.