Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que A) ela é irrenunciável. B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada. C) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados. D) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição. E) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784...

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que

✂️ a) ela é irrenunciável.
✂️ b) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
✂️ c) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
✂️ d) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
✂️ e) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.