No âmbito federal, compete ao IBAMA criar áreas de proteção ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como prioridade a preservação da qualidade ambiental, ainda que essa preservação obste o desenvolvimento socioeconômico.

O IBAMA é o órgão superior máximo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e tem como principal competência assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é presidido pelo ministro de Estado do Meio Ambiente e tem em sua composição um representante de cada um dos governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores.