Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal de Justiça (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.