Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os i...

Responda: Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação...


1Q807716 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

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