Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa: I. dependem, para...

Responda: As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa: I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II. não se aplicam, se as contas do r...


1Q807717 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.

IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.

V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.

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