Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individu...

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1Q807746 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas socioeducativas, julgue os itens seguintes.

É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante.

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