A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas socioeducativas, julgue os itens seguintes.
É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante.