A Lei 8069/90 aplica-se a maior de 18 anos:

✂️ a) na medida de prestação de serviço à comunidade, na guarda e no abrigo;

✂️ b) na orientação, apoio e acompanhamento temporários, na tutela e na advertência

✂️ c) na liberdade assistida, no programa oficial para tratamento a alcoólatras e toxicômanos e na adoção;

✂️ d) na tutela, na internação e na adoção;

✂️ e) (na destituição de pátrio poder, na advertência e no encaminhamento aos pais ou responsável.

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