Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administ...

Responda: Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A administração pública pode anular os seus próprios atos, quan...


1Q807778 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, a qualquer tempo, mesmo nas hipóteses em que desses atos decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

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