Questões Legislação Federal

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir...

Responda: Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) O Código Tributário Municipal admite que a intim...


1Q807792 | Legislação Federal

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O Código Tributário Municipal admite que a intimação ao autuado seja feita pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento ou por edital, podendo o autuante escolher livremente a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital presume-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação.
( ) A intimação ao autuado por carta com aviso de recebimento deverá ser acompanhada de cópia do auto de infração e o aviso de recebimento deverá ser firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

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