Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, A) apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público. B) fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado. C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos. D) obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado. E) formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado.

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administra...

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1Q807795 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

✂️ a) apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
✂️ b) fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.
✂️ c) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
✂️ d) obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.
✂️ e) formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado.