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A Lei 8.662/93 regulamenta que:

Q807818 • Legislação Federal • Lei 8662 1993

a) os estágios curriculares de Serviço Social não exigem a supervisão por assistente social, uma vez que o professor é responsável por essa atribuição.
b) a inscrição dos profissionais que quiserem exercer a profissão, nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, é facultativa.
c) se houver conivência de empresas ou entidades nas infrações à Lei de Regulamentação da profissão pelos profissionais, essas serão passíveis de sanções.
d) as pessoas que obtiverem diplomas de pósgraduação em Serviço Social podem registrar-se nos Conselhos Regionais de Serviço Social como assistentes sociais.
e) a fiscalização do exercício profissional do Serviço Social pode ser exercida por qualquer profissional, desde que credenciado pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

Questões sobre Lei 8662 1993

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Q812851 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESGRANRIO • MPE RO • Analista em Assistência Social
Realizar vistorias, perícias técnicas, elaborar laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem-se, na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/93), como:
- a) deveres do Assistente Social.
- b) competências do Assistente Social.
- c) direitos do Assistente Social.
- d) princípios ético-políticos do Assistente Social.
- e) atribuições privativas do Assistente Social.
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Q807187 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • UPE UPENET IAUPE • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE • Assistente Social
A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social
- a) encaminhar providências, e não prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população
- b) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam induzir a análise da realidade social para subsidiar ações profissionais.
- c) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que descompõem o âmbito de atuação do Serviço Social.
- d) prestar assessoria a partidos políticos em matéria relacionada ao exercício da profissão e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
- e) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
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Q818705 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • NCE • Arquivo Nacional • Assistente Social
Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:
- a) Artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão;
- b) Artigo 5º do Código de Ética Profissional;
- c) Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão;
- d) Artigo 4º do Código de Ética Profissional;
- e) Artigo 6º da Lei de Regulamentação da Profissão.
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Q817924 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Analista de Saúde
Julgue os itens de 120 a 125, de acordo com a legislação que regulamenta o serviço social.
É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas nas suas relações com os usuários, sem precisar respeitar as decisões deles caso sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos assistentes sociais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814855 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
São atribuições privativas do Assistente Social, em conformidade com a Lei nº 8.662/93, em vigor, que regulamenta a profissão do Assistente Social:
- a) elaborar planos, programas e projetos nas organizações públicas e privadas;
- b) realizar triagens, entrevistas, pesquisas, estudos de caso com a população moradora de favelas;
- c) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social;
- d) elaborar estudos sociais da população em geral e, principalmente, da população carente moradora em áreas de exclusão social;
- e) redigir relatórios, pareceres e diagnósticos sobre qualquer matéria da vida dos usuários.
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Q808452 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESPE CEBRASPE • TJ AL • Analista Judiciário
De acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional
- a) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
- b) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com o objetivo de identificar recursos e de fazer uso deles para o atendimento e a defesa de seus direitos.
- c) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
- d) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre o serviço social.
- e) elaborar, coordenar, executar e avaliar, com a participação da sociedade civil, planos, programas e projetos no âmbito do serviço social.
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Q814344 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • UFPR • COPEL PR • Assistente Social
O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?
- a) CEAS.
- b) CFESS.
- c) CNAS.
- d) CFAS.
- e) CFEAS.
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Q820746 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CONSULPLAN • CBTU • Analista de Gestão
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
- a) Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
- b) Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).
- c) Conselhos Estaduais de Serviço Social (CESS).
- d) Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
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Q810784 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESPE CEBRASPE • Universidade Federal do Pampa RS • Assistente Social
O serviço social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. No que concerne à questão social no Brasil e às suas estratégias de enfrentamento, julgue os itens de 84 a 88.

A questão social no Brasil, expressa na pobreza, na exclusão e na subalternidade de grande parte dos brasileiros, tem sido alvo de atenção pública por meio de políticas universais de grande cobertura e impacto social.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813077 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal
As atribuições privativas do assistente social, estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, incluem a de

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
- a) Certo
- b) Errado

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