A Lei 8.662/93 regulamenta que:...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q807818•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993

A Lei 8.662/93 regulamenta que:

os estágios curriculares de Serviço Social não exigem a supervisão por assistente social, uma vez que o professor é responsável por essa atribuição.

a inscrição dos profissionais que quiserem exercer a profissão, nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, é facultativa.

se houver conivência de empresas ou entidades nas infrações à Lei de Regulamentação da profissão pelos profissionais, essas serão passíveis de sanções.

as pessoas que obtiverem diplomas de pósgraduação em Serviço Social podem registrar-se nos Conselhos Regionais de Serviço Social como assistentes sociais.

a fiscalização do exercício profissional do Serviço Social pode ser exercida por qualquer profissional, desde que credenciado pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

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Q812851•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista em Assistência Social

Realizar vistorias, perícias técnicas, elaborar laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem-se, na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/93), como:

deveres do Assistente Social.

competências do Assistente Social.

direitos do Assistente Social.

princípios ético-políticos do Assistente Social.

atribuições privativas do Assistente Social.

Q807187•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Assistente Social

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social

encaminhar providências, e não prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam induzir a análise da realidade social para subsidiar ações profissionais.

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que descompõem o âmbito de atuação do Serviço Social.

prestar assessoria a partidos políticos em matéria relacionada ao exercício da profissão e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

Q818705•
Legislação Federal•
Lei 8662 1993•
NCE•
Arquivo Nacional•
Assistente Social

Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:

Artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão;

Artigo 5º do Código de Ética Profissional;

Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão;

Artigo 4º do Código de Ética Profissional;

Artigo 6º da Lei de Regulamentação da Profissão.

Notificações

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