Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os iten...
Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo: