De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso SEPLAG MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q807826•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
SEPLAG MG•
Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Esta variedade de violência contra a mulher constitui

uma das formas de violação dos direitos humanos.

um problema de ordem familiar e financeira.

uma conduta desfavorável à educação da criança.

um aspecto da questão de gênero, restrito à ordem particular.

Questões Relacionadas

Q822394•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Q812552•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
SEE MG•
Analista Educacional

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na

Lei Maria da Penha.

Lei nº 8069/90 (ECA).

Constituição Federal brasileira de 1988.

Convenção Nacional dos Direitos da Infância.

Q820479•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

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