Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):

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1Q807834 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Jacareí SP, CONSESP

Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):
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