Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais. A opção pelo procedimento dos juizados especiais c...


1Q807839 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais.

A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.

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