1Q807845 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCA respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência. ✂️ b) o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz. ✂️ c) o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada. ✂️ d) a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias. ✂️ e) caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro