Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.
✂️ A) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
✂️ B) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
✂️ C) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
✂️ D) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
✂️ E) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.
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José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
✂️ A) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
✂️ B) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
✂️ C) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
✂️ D) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
✂️ E) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.
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Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
✂️ A) restritiva de direito não superior a dois anos.
✂️ B) privativa de liberdade não superior a dois anos.
✂️ C) privativa de liberdade não superior a três anos.
✂️ D) privativa de liberdade não superior a um ano.
✂️ E) privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
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