Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da ad...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte. Um órgão administrativo e seu titular podem delega...


1Q807859 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

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