De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93), compete aos E...

Questão de Legislação Federal da banca AEDB aplicada no concurso Prefeitura de Itatiaia RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93), compete aos Estados: