Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo admi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista o princípio da oficialidade, o processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício, por iniciativa de servidor público.