Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta....

Questão de Legislação Federal da banca COPS UEL aplicada no concurso Polícia Civil PR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q807901•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.

Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.

É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.

O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

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Q822394•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Q812552•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
SEE MG•
Analista Educacional

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na

Lei Maria da Penha.

Lei nº 8069/90 (ECA).

Constituição Federal brasileira de 1988.

Convenção Nacional dos Direitos da Infância.

Q820479•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

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