O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a alternativa INCORRETA: A) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. B) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. C) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. D) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.

D) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intim...

Responda: O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale ...

1Q807906 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ b) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
✂️ c) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
✂️ d) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.