1Q807924 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PR, FCCO servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às ✂️ a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis. ✂️ b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa. ✂️ c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato. ✂️ d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente. ✂️ e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro