Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8....
Responda: Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos te...