Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas A) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. B) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. C) até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. D) até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. E) até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

A) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a ...

Responda: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previst...

1Q807955 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

✂️ a) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ b) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ c) até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ d) até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ e) até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.