Questões Legislação Federal Lei 9883 1999

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seg...

Responda: Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens. O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comi...


1Q807963 | Legislação Federal, Lei 9883 1999, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

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