Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefíci...

Questão de Legislação Federal da banca COPEVE UFAL aplicada no concurso MPE AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como: